Legislação Urbanística

Aqui você tem acesso ao conteúdo da legislação que regula as questões pertinentes à produção e ao desenvolvimento do espaço urbano e rural, a partir da Lei maior, que é a Constituição Federal de 1988, cujo capítulo de Política Urbana foi regulamentado pelo Estatuto da Cidade, e contemplando também a legislação urbanística das esferas estadual e municipal.

A legislação urbanística municipal tem como referência material o Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, Lei Complementar nº 405/2019, que é o vínculo principal do planejamento do município, chegando às especificidades de uso e ocupação, parcelamento e edificações.

Documentos disponíveis para download:

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Constituição Federal de 1988
Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade
Lei Federal nº 12.651/2012 – Código Florestal
Lei Federal nº 6.766/79 Parcelamento do Solo Urbano
Medida Provisória nº 2220/01 – Concessão de Uso Especial
Lei Federal nº 13.465/2017 Regularização Fundiária Rural e Urbana
Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Constituição Estadual de São Paulo
Decreto Estadual nº 12.342/1978 Normas de promoção, preservação e recuperação da saúde
Lei Estadual nº 10.083/1998 Código Sanitário do Estado de SP

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba

Lei Complementar nº405/2019 – Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba

Anexo I – Mapa 1 – Área Urbana e Área Rural.
Anexo I – Mapa 2 – Macrozonas na Área Rural.
Anexo I – Mapa 3 – Zoneamento na Área Rural.
Anexo I – Mapa 4 – Macrozonas na Área Urbana.
Anexo I – Mapa 5 – Zoneamento na Área Urbana.
Anexo I – Mapa 6A – Zona Especial Aeroportuária (ZEA) – Aeroporto Municipal de Piracicaba.
Anexo I – Mapa 6B – Zona Especial Aeroportuária (ZEA) – Aeródromo – Fazenda Redenção.
Anexo I – Mapa 6C – Zona Especial Aeroportuária (ZEA) – Helipontos.(Alterado pelo Decreto Municipal nº 18.805/2021)
Anexo I – Mapa 6D – Zona Especial Aeroportuária (ZEA) – Zona de Proteção de Rotas Especiais de Aeronaves e Helicópteros – SRPV-SP.
Anexo I – Mapa 7 – Zona Especial de Interesse Social (ZEIS 1/2/3).
Anexo I – Mapa 8 – Zona Especial de Reurb-S (ZEURB).
Anexo I – Mapa 9 – Zona Especial de Risco (ZER).
Anexo I – Mapa 10 – Área do Parque Linear Beira-Rio (APAL Beira-Rio).
Anexo I – Mapa 11 – Áreas dos Parques Lineares dos Bairros (APAL Bairros).
Anexo I – Mapa 12 – Zona Especial de Interesse Histórico e Cultural (ZEIHC).
Anexo I – Mapa 13 – Área de Intervenção Prioritária de Vulnerabilidade Social
Anexo I – Mapa 14 – Núcleos Urbanos Informais – Interesse Social.
Anexo I – Mapa 15 – Núcleos Urbanos Informais – Área Urbana.
Anexo I – Mapa 16 – Núcleos Urbanos Informais – Área Rural.
Anexo I – Mapa 17 – Abairramento na Área Urbana.
Anexo I – Mapa 18 – Abairramento na Área Rural.

Anexo II – Descrição dos Corredores Comerciais.

Anexo III – Quadro 1 – Parâmetros Urbanísticos na Área Urbana.
Anexo III – Quadro 2 – Parâmetros Urbanísticos dos Núcleos Urbanos Isolados.
Anexo III – Quadro 3 – Instrumentos da Política Territorial aplicáveis às Macrozonas e Zonas.
Anexo III – Quadro 4 e 5 – Fator de Interesse Social e Fator de Planejamento

Anexo IV – Memoriais Descritivos: perímetro urbano, zoneamento urbano, faixas non aedificandi e abairramento na área urbana e área rural.

Anexo V – ZEIS instituídas no Plano anterior com prazo para implantação.

Decreto Municipal nº 18.805/2021

Leis de Regulamentação do Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba

Lei Complementar nº 421/2020 – Disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação

Anexo I Glossário e Abreviaturas

Anexo II Documentos mínimos para licenciamentos

Anexo III – Quadro 1 – parâmetros urbanísticos-Área Urbana
Anexo III – Quadro 2 – parâmetros urbanísticos – NUI
Anexo III – Quadro 3 – recuos – Área Urbana
Anexo III – Quadro 4 – recuos – NUI
Anexo III – Quadro 5 – usos permitidos em ZEA

Anexo IV – FL. 1 – CA e TO
Anexo IV – FL. 2 – recuos – gabarito até 9m
Anexo IV – FL. 3 – recuos-gabarito acima de 9m
Anexo IV – FL. 4 – aeração e iluminação
Anexo IV – FL. 5 – GAB-parte 1
Anexo IV – FL. 6 – GAB-parte 2
Anexo IV – FL. 7 – GAB-terreno em declive e aclive
Anexo IV – FL. 8 – calçada
Anexo IV – FL. 9 – modelo folha

Lei Complementar nº 417/2020 – Regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso

Anexo I Mapa dos Corredores Comerciais

Lei Complementar nº 419/2020 – Institui e regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial – FUMDET

Demais legislação municipal

Legislação Digital